É inaplicável ao processo trabalhista o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

A Fazenda Nacional sustenta que a decisão contraria entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a referida contribuição incide sobre o terço constitucional de férias.

A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 15 de outubro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física/2005.

Dessa forma, quanto mais cedo for feito o pagamento, maior será o desconto ao empresário endividado.

A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa.

Desde que não autuado, contribuinte tem o prazo de cinco anos para alterar

A sonhada restituição do Imposto de Renda poderá ter uma utilidade a mais.

No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.

Quem teve desconto de Imposto de Renda sobre a grana das férias e do adicional de um terço recebidos na hora da demissão, nos últimos cinco anos, pode pedir a devolução na Receita.

A empresa havia recorrido contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Vitória

A 2ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu o vínculo existente entre a empresa e o reclamante, que foi deslocado de sua cidade, no interior mineiro, para São Paulo, com a promessa de emprego

Dinheiro do trabalhador no Fundo de Garantia rende 0,24% este mês, menor taxa histórica

Começa a ganhar corpo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa entre os contribuintes e o fisco sobre o direito de não incidência do Imposto de Renda (IR) na alienação de ações societárias feitas por pessoas físicas.

A Receita Federal libera, a partir desta terça-feira (13), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003).

A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado.

Site da Receita Federal do Brasil colocou no ar na última quinta-feira (08) a versão 2.7 do programa

A Fenacon ainda aguarda um posicionamento oficial da RFB sobre o assunto.

Se o governo descumprir o calendário de devolução do Imposto de Renda, os contribuintes que utilizaram as linhas de crédito de antecipação da restituição, oferecidas pela maioria dos bancos, terão que quitar o empréstimo com recursos próprios o

Projeto de lei segue para avaliação do Senado Federal.

O Sistema visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.